CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO LEILÃO DE MRO E ATIVOS

LEILÃO - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Oficial Sr. Persio Bosquetti Junior – JUCESP 678 , no dia 06/11/20 , a partir das 11 horas, na Rua Uruana, 139 – Vila Mariana – São Paulo/SP.

Os lotes terão data e horário previstos para encerramento, os quais serão exibidos na seção “tela de lances” da Deseulance.com.
LEILOEIRO - O Leiloeiro é um agente público do comércio, responsável pela realização do leilão, sendo reconhecida a fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens apregoados.

As presentes Condições de Venda e Pagamento obedecem ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, as quais deverão ser respeitadas por todos os participantes deste leilão.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO - Para estar apto a ofertar lances para a aquisição dos bens expostos no sitio www.deseulance.com , o interessado deverá ter capacidade para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar do leilão.

Os interessados em participar do leilão deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

O interessado declara ter ciência de que as comitentes, o Leiloeiro Oficial e o sitio www.deseulance.com não garantem a regularidade mecânica (motor não testado), elétrica, eletrônica ou hidráulica dos veículos apregoados no leilão, bem como de suas peças e componentes.

Eventual necessidade de troca de peças e todas as despesas para regularização dos veículos junto aos órgãos competentes correrão por conta dos arrematantes.

BENS - Os bens serão vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E SEM GARANTIA, reservando-se às comitentes vendedoras o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro.

As fotos divulgadas no sitio www.deseulance.com são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens.

O INTERESSADO DECLARA TER PLENO CONHECIMENTO DAS PRESENTES CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO LEILÃO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES, ISENTANDO O LEILOEIRO, O SITIO WWW.DESEULANCE.COM E AS COMITENTES POR EVENTUAIS VÍCIOS EXISTENTES NO BEM ADQUIRIDO.

Os bens constantes em cada lote poderão ser apregoados em quantidades aproximadas, sendo possível margem de até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos na quantidade dos referidos bens, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago. Os bens sujeitos a pesagem serão pesados conforme balança das empresas vendedoras.

VISITAÇÃO - CABE AOS INTERESSADOS VISTORIAR OS BENS A SEREM APREGOADOS NAS DATAS DETERMINADAS PELAS EMPRESAS VENDEDORAS. Os interessados deverão entrar em contato com o leiloeiro, para agendamento de visita, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

COMISSÃO DO LEILOEIRO -Os arrematantes deverão pagar ao Leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO - Adicionalmente, os arrematantes deverão pagar encargos de administração, conforme descrito abaixo:

- Lote arrematado até 499,99 reais: R$50,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 500 a 999,99 reais: R$100,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 1.000 a 1.999,99 reais: R$150,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 2.000 a 2.999,99 reais: R$200,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 3.000 a 3.999,99 reais: R$250,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 4.000 a 4.999,99 reais: R$300,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 5.000 a 5.999,99 reais: R$350,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 6.000 a 6.999,99 reais: R$400,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 7.000 a 7.999,99 reais: R$450,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 8.000 a 8.999,99 reais: R$500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 9.000 a 14.999,99 reais: R$600,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 15.000 a 19.999,99 reais: R$750,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 20.000 a 29.999,99 reais: R$1.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 30.000 a 39.999,99 reais: R$1.500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 40.000 a 49.999,99 reais: R$2.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 50.000 a 74.999,99 reais: R$2.500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 75.000 a 99.999,99 reais: R$4.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 100.000 a 199.999,99 reais: R$5.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 200.000 a 299.999,99 reais: R$10.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 300.000 a 399.999,99 reais: R$15.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 400.000 a 499.999,99 reais: R$20.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado a partir de 500.000 reais: R$25.000,00 POR LOTE

A comissão devida ao Leiloeiro e os encargos de administração não estão inclusos no valor do lance.

LANCES - Os lances poderão ser ofertados através do e/ou presencialmente (na data do encerramento do leilão).

OS LANCES OFERTADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

O sitio www.deseulance.com permite o recebimento de lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real.

Lances via Internet e de viva voz têm igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

O Leiloeiro Oficial poderá, a seu exclusivo critério, conciliar (sincronizar) o horário previsto para o encerramento de lotes com características iguais ou semelhantes, com observância da regra prevista no parágrafo anterior.

PREÇO MÍNIMO DE VENDA DO BEM OU PREÇO DE RESERVA -É o valor mínimo estipulado pelas comitentes para a venda do bem. O valor atribuído para o lance inicial exibido no (“valor inicial do leilão” ou “valor de abertura”) não é o preço mínimo de venda do bem (“valor reservado” ou “preço de reserva”).

O preço de reserva não será revelado aos eventuais interessados, em nenhuma hipótese.

LANCES CONDICIONAIS - Quando o maior lance ofertado não atingir o preço de reserva e a critério do Leiloeiro, poderão ser aceitos lances condicionais, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação das empresas vendedoras.

Os lances condicionais serão válidos pelo prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a data do leilão. Aprovado o lance pelas empresas vendedoras dentro desse prazo, o arrematante estará obrigado ao pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e dos encargos de administração no dias útil subsequente. Caso as empresas vendedoras não aprovem o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente.

LANCES AUTOMÁTICOS - O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance será o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.

SINAL - Os arrematantes presentes no leilão deverão entregar ao Leiloeiro, no ato da arrematação, a título de sinal, cheque no valor equivalente ao lance ofertado, acrescido da comissão e encargos de administração.

PAGAMENTO - O preço do bem arrematado, a comissão do Leiloeiro e os encargos de administração deverão ser pagos através de rede bancária, no prazo de até 01 (hum) dia útil a contar do encerramento do leilão/data da liberação do lance condicional, conforme abaixo:

DADOS PARA PAGAMENTO:
DESEULANCE LTDA - CNPJ 04.027.858/0001-09
BANCO DO BRASIL : AG. 1815-5 - Conta Corrente: 8.801-3
BRADESCO: AG. 0548-7 - Conta Corrente: 83550-1

NOTA DE ARREMATAÇÃO -A Nota de Arrematação do Leiloeiro será sempre emitida em nome do arrematante e emitida via internet. Caso o arrematante prefira retirar a Nota de Arrematação do Leiloeiro , deverá se manifestar formalmente nesse sentido no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da data em que receber o e-mail comunicando a emissão da referida Nota de Arrematação do Leiloeiro.

ICMS - O ICMS, quando devido, deverá ser pago diretamente pelo(s) arrematante(s), o(s) qual(is) deverá(ão) apresentar às empresas vendedoras a guia comprobatória do recolhimento, para liberação do bem arrematado.

TODOS OS ITENS ESTÃO SUJEITOS A SEREM TRIBUTADOS PELO ICMS ALÍQUOTA MÁXIMA DE 18%: NOS CASOS EM QUE HOUVER INCIDÊNCIA DE ICMS, ESTE CORRERÁ POR CONTA DO COMPRADOR E SERÁ IMBUTIDO POSTERIORMENTE AO VALOR DO ARREMATE (EXEMPLO VALOR ARREMATE NO SITE R$100,00 ALÍQUOTA DE 18%, CALCULO 100/0,82 VALOR A PAGAR R$121,95). A ALÍQUOTA DEFINITIVA SÓ PODERÁ SER INFORMADA PELA VALE FERTILIZANTES S/A, APÓS A ARREMATAÇÃO, DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ICMS DE CADA ESTADO. POIS A ALIQUOTA VARIA CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DO BEM VENDIDO E SITUAÇÃO FISCAL DO ARREMATANTE, PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) E REGIME TRIBUTÁRIO E O ESTADO DE ORIGEM E DESTINO. O PAGAMENTO DO ICMS QUANDO HOUVER, SERÁ FEITO ÀO LEILOEIRO. PARA POSTERIOR REPASSE À MOSAIC.


Quando aplicável, o(s) arrematante(s) deverá(ão) recolher o ICMS incidente sobre o frete dos bens arrematados, sendo obrigatória a apresentação da guia de recolhimento do ICMS sobre o frete no ato da retirada dos bens.

RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre os bens arrematados.

SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE A RETIRADA, O CARREGAMENTO E O TRANSPORTE DOS LOTES ARREMATADOS, SENDO TAMBÉM E CONSEQUENTEMENTE, DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE, A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS COMITENTES DE TODO E QUALQUER PREJUÍZO OU DANO, MATERIAL OU PESSOAL, OCORRIDO NAS ATIVIDADES DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE.

O Leiloeiro Oficial e o sitio www.deseulance.com não têm qualquer responsabilidade pela entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) ao(s) arrematante(s).

O arrematante é responsável por todas e quaisquer obrigações trabalhistas e/ou fiscais relativas aos profissionais por ele contratados para os trabalhos de desmontagem e retirada dos lotes arrematados. Igualmente, o arrematante é responsável por garantir que seu pessoal esteja utilizando os equipamentos de proteção individual (EPI´s) durante os trabalhos de carregamento e retirada dos bens arrematados.

Os profissionais contratados pelo arrematante para os trabalhos de desmontagem e retirada dos lotes arrematados deverão participar do procedimento de integração fornecido pelas comitentes.

O arrematante deverá fornecer às empresas vendedoras os dados da transportadora que contratará para realizar a remoção dos lotes arrematados, através do envio de Formulário de Solicitação de Cadastro para Transportadora, a fim de que esta seja homologada pelas empresas vendedoras.

Após 10 (dez) dias úteis a contar da data da efetivação do pagamento (crédito/compensação de remessa em conta corrente) do valor do lance, da comissão do Leiloeiro e dos encargos de administração – e desde que as comitentes já tenham confirmado o pagamento dos lotes, recebido os dados do(s) arrematante(s) e o Formulário de Solicitação de Cadastro para Transportadora (acima mencionado) – o(s) bem(ns), com exceção dos veículos, será(ão) disponibilizado(s) pelas comitentes e deverá(ão) ser retirado(s) pelo(s) arrematante(s)/procurador(es), mediante a apresentação da Nota de Arrematação original do Leiloeiro e entrega de Procuração com firma reconhecida, se o caso.

PARA EFETUAR A RETIRADA DO(S) BEM(NS) ARREMATADO(S), O ARREMATANTE DEVERÁ AGENDAR DATA E HORÁRIO JUNTO ÀS EMPRESAS COMITENTES, CUJO CONTATO CONSTARÁ DA NOTA DE ARREMATAÇÃO DO LEILOEIRO. No ato da retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em)). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, às comitentes, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. NÃO SERÁ ACEITA QUALQUER RECLAMAÇÃO DO ARREMATANTE COM RELAÇÃO À IRREGULARIDADE E/OU DIVERGÊNCIA DO BEM ARREMATADO APÓS A RETIRADA DO MESMO JUNTO ÀS COMITENTES.

O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação das empresas vendedoras constante do bem arrematado.

NA RETIRADA DO(S) BEM(NS) ARREMATADO(S), NAS DEPENDÊNCIAS DAS COMITENTES, O ARREMATANTE DEVERÁ RESPEITAR E CUMPRIR TODAS AS NORMAS INTERNAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELAS COMITENTES -NO QUE SE REFERE À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO APROPRIADO, PESSOAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E PORTANDO TODOS OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SOBRETUDO OS REQUISITOS PARA ATIVIDADES CRÍTICAS – RAC’S, CONSTANTES DO ANEXO I, DAS PRESENTES CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO LEILÃO, NÃO CABENDO ÀS COMITENTES QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES QUE VENHAM A OCORRER DURANTE E EM FUNÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CARREGAMENTO E RETIRADA.

APÓS A RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS DAS DEPENDÊNCIAS DAS COMITENTES, OS MESMOS SERÃO CARREGADOS E TRANSPORTADOS A CRITÉRIO DOS ARREMATANTES NÃO CABENDO ÀS COMITENTES QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR ACIDENTES, DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A OCORRER.

Se o(s) bem(ns) arrematado(s) não for(em) retirado(s) no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data de liberação de retirada, será cobrado pela guarda do(s) mesmo(s) o valor correspondente a 5% (cinco por cento)/dia, calculado sobre o valor do lance ofertado. Decorrido o período de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de liberação de retirada sem que o(s) bem(ns) tenha(m) sido retirado(s), o(s) mesmo(s) poderá(ão) ser vendido(s) para terceiros, sendo devolvidos ao arrematante, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do término do prazo para retirada do(s) bem(ns), os valores pagos, descontados o valor devido pela guarda do(s) bem(ns), a comissão do Leiloeiro Oficial, os encargos de administração e multa de 20% (vinte por cento) do valor do lance ofertado.

VEÍCULOS -Será de responsabilidade do arrematante o pagamento dos débitos de eventuais multas de trânsito, licenciamento, DPVAT (seguro obrigatório) e IPVA relativos ao(s) veículo(s) apregoado(s), ainda que anteriores à data do leilão.

O prazo para entrega dos veículos arrematados e da respectiva documentação é de até 60 (sessenta) dias a contar da data da efetivação do pagamento (crédito/compensação de remessa em conta corrente) do valor do lance, da comissão do Leiloeiro e dos encargos de administração, conforme procedimento a seguir:

1. O arrematante faz o pagamento do valor do respectivo lote/veículo;
2. O arrematante contrata um despachante para realizar a transferência do veículo;
3. O arrematante paga os valores referentes à transferência do veículo;
4. As comitentes disponibilizam para o arrematante/despachante os documentos necessários à transferência do veículo;
5. O despachante entrega o documento final às comitentes já transferido ao arrematante, e
6. As comitentes emitem a Nota Fiscal de Venda e autorizam a retirada do veículo e da respectiva documentação.

PARA EFETUAR A RETIRADA DO(S) VEÍCULO(S) ARREMATADO(S), O ARREMATANTE DEVERÁ AGENDAR DATA E HORÁRIO JUNTO AOS RESPONSÁVEIS DAS UNIDADES DAS EMPRESAS COMITENTES EM QUE OS BENS ESTIVEREM LOCALIZADOS, CUJOS CONTATOS CONSTARÃO DA NOTA DE ARREMATAÇÃO DO LEILOEIRO.

No ato da retirada dos veículos arrematados e respectiva documentação, os arrematantes/procuradores deverão apresentar a Nota de Arrematação original do Leiloeiro e Cédula de Identidade no caso de Pessoa Física, e Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria no caso de Pessoa Jurídica.

Caso os arrematantes não possam comparecer ao ato da retirada dos veículos arrematados e respectiva documentação de transferência, deverão constituir procurador, outorgando poderes específicos para a retirada dos veículos arrematados/documentação de transferência, devendo fornecer a via original da Procuração às comitentes.
CORRERÃO POR CONTA DOS ARREMATANTES AS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PARA O SEU NOME.

O arrematante assume a responsabilidade pela integridade e segurança dos veículos arrematados a partir do início de sua movimentação.

No ato da retirada do(s) veículo(s) arrematado(s), o arrematante deverá conferir os referidos lotes (natureza, estado ou condições em que os mesmos estiverem). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, às comitentes, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. NÃO SERÁ ACEITA QUALQUER RECLAMAÇÃO DO ARREMATANTE COM RELAÇÃO À IRREGULARIDADE E/OU DIVERGÊNCIA DO VEÍCULO ARREMATADO APÓS A RETIRADA DO MESMO JUNTO ÀS COMITENTES.

O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação da comitente constante do veículo arrematado.

NA RETIRADA DO(S) VEÍCULO(S) ARREMATADO(S), NAS DEPENDÊNCIAS DAS COMITENTES, O ARREMATANTE DEVERÁ RESPEITAR E CUMPRIR TODAS AS NORMAS INTERNAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELAS COMITENTES -NO QUE SE REFERE À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO APROPRIADO, PESSOAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E PORTANDO TODOS OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SOBRETUDO OS REQUISITOS PARA ATIVIDADES CRÍTICAS -RAC’S, CONSTANTES DO ANEXO I, DAS PRESENTES CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO LEILÃO, NÃO CABENDO ÀS COMITENTES QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES QUE VENHAM A OCORRER DURANTE E EM FUNÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CARREGAMENTO E RETIRADA. APÓS A RETIRADA DOS VEÍCULOS ARREMATADOS DAS DEPENDÊNCIAS DAS COMITENTES, OS MESMOS SERÃO CARREGADOS E TRANSPORTADOS A CRITÉRIO DOS ARREMATANTES NÃO CABENDO ÀS COMITENTES QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR ACIDENTES, DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A OCORRER.

Se o(s) veículo(s) arrematado(s) não for(em) retirado(s) no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data de liberação de retirada, serão cobrados pela guarda do(s) mesmo(s) os seguintes valores: R$ ( )/dia por automóvel arrematado e R$ ( )/dia por caminhão arrematado. Decorrido o período de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de liberação de retirada sem que o(s) veículo(s) tenha(m) sido retirado(s), o(s) mesmo(s) poderá(ão) ser vendido(s) para terceiros, sendo devolvidos ao arrematante, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do término do prazo para retirada do(s) veículo(s), os valores pagos, descontados o valor devido pela guarda do(s) veículo(s), a comissão do Leiloeiro Oficial, os encargos de administração e multa de 20% (vinte por cento) do valor do lance ofertado.

O Leiloeiro Oficial e o sitio www.deseulance.com não têm qualquer responsabilidade pela entrega do(s) veículo(s) arrematado(s) e respectiva documentação ao(s) arrematante(s).

INADIMPLÊNCIA - Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado, a comissão do Leiloeiro Oficial e os encargos de administração no prazo estipulado,a arrematação poderá ser cancelada, devendo o arrematante pagar o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lance ofertado, sendo 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro Oficial e 20% (vinte por cento) destinado às comitentes e ao pagamento de eventuais despesas incorridas. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O ARREMATANTE INADIMPLENTE NÃO SERÁ ADMITIDO A PARTICIPAR DE QUALQUER OUTRO LEILÃO DIVULGADO NO SITIO WWW.DESEULANCE.COM, PELO QUE SEU CADASTRO FICARÁ BLOQUEADO. CASO SEJAM IDENTIFICADOS CADASTROS VINCULADOS A ESTE CADASTRO BLOQUEADO, OS MESMOS SERÃO IGUALMENTE BLOQUEADOS.

Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto à Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto à Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficará sujeito à perda do lote arrematado e dos valores pagos.

CAMPO DE ATUAÇÃO - O sitio www.deseulance.com não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os arrematantes e as comitentes, atuando sempre e tão somente como provedor de espaço virtual para divulgação online dos leilões oficiais, limitando-se a veicular os dados relativos aos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade), fornecidos pelas comitentes, através do sitio www.deseulance.com. Cabe às comitentes responder, perante os arrematantes, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.

SANÇÕES - O sitio www.deseulance.com, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado, ou caso este venha a descumprir as presentes Condições de Venda e Pagamento do Leilão.

SISTEMA - O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do sitio www.deseulance.com.

O sitio www.deseulance.com não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

O sitio www.deseulance.com não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle.

MODIFICAÇÃO - O sitio www.deseulance.com poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no sitio www.deseulance.com.

REGISTRO - Uma vez aceitas as presentes “Condições de Venda e Pagamento do Leilão”, o Usuário autoriza o respectivo registro perante Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para que produza todos os efeitos legais, correndo por conta do Leiloeiro os custos envolvidos.

O INTERESSADO DECLARA ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM OS TERMOS CONSTANTES DESTE DOCUMENTO.

ANEXO I - REQUISITOS PARA ATIVIDADES CRÍTICAS
OBS: VIDE DOCUMENTO "REQUISITOS PARA ATIVIDADE CRÍTICA" disponível na aba principal do leilão - "informações adicionais")